Embargos de declaração em execução de título extrajudicial — embargos rejeitados por inexistência de omissão
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoEmbargos à execução. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo.
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que rejeitou as alegações de prescrição intercorrente, impenhorabilidade de cotas sociais e de valor constrito em conta bancária da executada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ação executiva embasada em termo de confissão de dívida. Prazo prescricional de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I do Código Civil e súmula 150 do STF. Prescrição intercorrente não verificada. Inexistência de paralisação por prazo superior a cinco anos em razão de inércia da parte exequente. Termo inicial da prescrição — um ano após o deferimento da suspensão. Ausente paralisação contínua ou arquivamento do feito por tempo superior ao prazo prescricional da ação de conhecimento. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. Penhora de cotas sociais pertencentes a executada (art. 835, IX, do CPC). Admissibilidade, mesmo em se tratando de empresa unipessoal, dado que esgotados os demais meios de constrição. Inaplicabilidade do art. 833 do CPC à hipótese e ausência de comprovação da essencialidade do bem constrito para a subsistência do devedor Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.982.730/SP). TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO CONTA BANCÁRIA. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos poupada, quando destinada à reserva financeira do executado ou da entidade familiar. Matéria afetada para julgamento pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1285). Interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, lastreada na essencialidade do montante equivalente a cinco salários-mínimos. Precedentes do E. TJSP. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido nessa parte. A embargante alega, em síntese, que o
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2148881-11.2025.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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