Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão e contradição em decisão sobre penhora de valores em conta corrente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoEmbargos à execução. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo.

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de Crédito Bancário. Avalista. Desnecessidade de instauração de IDPJ. Inaplicabilidade do art. 1.052 do Código Civil. Penhora. Bloqueio de ativos financeiros em depósito bancário. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. (1) Quantia de R$ 1.150, 01 depositada em caderneta de poupança que é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Penhora não destinada ao pagamento de prestação alimentícia. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Entendimento sedimentado pela Corte Especial do Colendo STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1.677.144/RS. Movimentação atípica na conta que não afasta a proteção do art. 833 X do CPC, à míngua de evidência de fraude ou má-fé. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio TJSP. (II) Quantias de R$ 15.624, 61 e de R$ 17.869, 31 em conta corrente. Conta corrente com intensa movimentação marcada por transferências amiúdes de valores elevados entre titulares diversos, a desautorizar a afirmação de se tratar de valores destinados à subsistência da agravante. Executada não demonstrou que constituiriam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, conforme o entendimento assentado pela Corte Especial do Colendo STJ, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC). Precedente desta Colenda Câmara. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar o desbloqueio, em favor da agravante, do montante constrito em conta poupança. A embargante alega, em suma, que o julgado deixou de enfrentar de forma específica e individualizada a origem e a destinação dos valores constritos em conta corrente (R$ 15.624, 61 e R$ 17.869, 31) sob a óptica da preservação do mínimo existencial, amparando-se em fundamentação genérica. Sustenta, outrossim, a existência de contradição interna na utilização do critério de movimentação financeira, aduzindo que o julgado reconhece que a movimentação por si só não afasta a proteção legal, mas utiliza a alegada intensa movimentação como fator decisivo para manter a penhora. Pretende o acolhimento do recurso com efeitos infringentes para determinar o desbloqueio integral das quantias e o prequestionamento dos dispositivos indicados. Recurso tempestivo e respondido (fls. 16/18). [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2307096-22.2024.8.26.0000/50000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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