Cumprimento de sentença — provimento do agravo para expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG visando localização de bens dos executados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG, solicitado pelo Banco do Brasil S/A, para obter informações sobre a existência de planos de previdência privada e outros ativos em nome dos executados. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior, com o fundamento de que a busca por informações específicas sobre bens passíveis de execução é essencial para a efetividade da atividade jurisdicional e deve ser realizada por meio de requisição judicial, dada a natureza sigilosa das informações solicitadas.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2096341-49.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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