Impenhorabilidade de valores em conta-corrente — provimento parcial do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente da agravante, que alega que o montante penhorado é inferior a 40 salários-mínimos e, portanto, protegido pelo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. O Tribunal decidiu dar provimento em parte ao recurso, reconhecendo a impenhorabilidade apenas do equivalente a 5 salários-mínimos, considerando que a agravante não comprovou a essencialidade integral do montante total penhorado. Assim, determinou o desbloqueio de R$ 7.090,00, mantendo a constrição sobre o restante do valor bloqueado. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2202848-68.2025.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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