Embargos de terceiro em execução de título extrajudicial — provimento do recurso para processamento dos embargos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVITO GUGLIELMI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de recebimento e processamento dos embargos de terceiro opostos de forma incidental nos autos principais de uma execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso interposto por ÓTIMA NEGÓCIOS LTDA., reformando a decisão anterior que não conheceu dos embargos por vício formal. O fundamento principal da decisão foi o reconhecimento de que o erro na protocolização dos embargos constitui um vício sanável, em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, permitindo a regularização do procedimento. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2040324-90.2026.8.26.0000 - Rel. VITO GUGLIELMI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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