Habeas corpus para reconhecimento de consunção entre roubo majorado e extorsão qualificada — extinção sem resolução de mérito por ausência de interesse processual
Informações do Processo
TribunalTJMT
RelatorFRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO
Data07/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoA impetração de habeas corpus concomitante a recurso próprio, com idêntico objeto, afasta o interesse processual, impondo a extinção do writ
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONSUNÇÃO ENTRE ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE A AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIA INADEQUADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelos crimes de roubo majorado (art. 157 do CP) e extorsão qualificada (art. 158, § 3º, do CP), cujas penas foram unificadas pelo cúmulo material em execução penal. A defesa sustenta a incidência do princípio da consunção entre as condutas, requerendo a readequação da pena e dos marcos executórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus para reconhecimento da consunção entre os crimes de roubo e extorsão, quando a matéria já foi submetida a recurso próprio (agravo em execução) pendente de julgamento. III. Razões de decidir 3. A impetração revela-se formalmente adequada à tutela da liberdade de locomoção; contudo, perde utilidade prática diante da interposição de agravo em execução penal com idêntico objeto, apto à ampla devolução da matéria ao Tribunal. 4. A utilização concomitante do habeas corpus com recurso próprio caracteriza inadequação da via eleita, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, afastando o interesse processual. 5. A análise da consunção entre os delitos demanda incursão aprofundada no acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: "1. A impetração de habeas corpus concomitante a recurso próprio, com idêntico objeto, afasta o interesse processual, impondo a extinção do writ. 2. A análise do princípio da consunção, quando dependente de exame aprofundado de fatos e provas, não é compatível com a via do habeas corpus."
[TJMT - HABEAS CORPUS 1006678-26.2026.8.11.0000 - Rel. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO - julgado em 07/07/2026]
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Sentença Final
Informações do Processo
Número: 1006678-26.2026.8.11.0000
Relator: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO
Data do Julgamento: 07/07/2026
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1006678-26.2026.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Roubo Majorado, Pena Privativa de Liberdade, Habeas Corpus Cabimento, Roubo e Extorsão, Extorsão]
Relator: Des(a). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO
Turma Julgadora: [DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [RAFAEL MORAES VALENTE - CPF: 034.572.471-29 (ADVOGADO), ALMIR CARLOS MACALI - CPF: 619.448.742-91 (PACIENTE), Ex. Sr. Juiz de direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO (IMPETRADO), RAFAEL MORAES VALENTE - CPF: 034.572.471-29 (IMPETRANTE)]
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONSUNÇÃO ENTRE ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE A AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIA INADEQUADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelos crimes de roubo majorado (art. 157 do CP) e extorsão qualificada (art. 158, § 3º, do CP), cujas penas foram unificadas pelo cúmulo material em execução penal. A defesa sustenta a incidência do princípio da consunção entre as condutas, requerendo a readequação da pena e dos marcos executórios.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus para reconhecimento da consunção entre os crimes de roubo e extorsão, quando a matéria já foi submetida a recurso próprio (agravo em execução) pendente de julgamento.
III. Razões de decidir
3. A impetração revela-se formalmente adequada à tutela da liberdade de locomoção; contudo, perde utilidade prática diante da interposição de agravo em execução penal com idêntico objeto, apto à ampla devolução da matéria ao Tribunal.
4. A utilização concomitante do habeas corpus com recurso próprio caracteriza inadequação da via eleita, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, afastando o interesse processual.
5. A análise da consunção entre os delitos demanda incursão aprofundada no acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória.
IV. Dispositivo e tese
6. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento:
"1. A impetração de habeas corpus concomitante a recurso próprio, com idêntico objeto, afasta o interesse processual, impondo a extinção do writ.
2. A análise do princípio da consunção, quando dependente de exame aprofundado de fatos e provas, não é compatível com a via do habeas corpus."
RELATÓRIO
Juiz de Direito Convocado FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO (Relator) Egrégia Câmara:
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por RAFAEL MORAES VALENTE em favor de ALMIR CARLOS MACALI, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – Núcleo de Execuções Penais (Meio Fechado e Semiaberto). O impetrante sustenta, em síntese (ID. 346655870), que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão de indevida duplicidade punitiva sobre o mesmo contexto fático, qual seja, evento ocorrido em janeiro de 2021, em fazenda no município de Nossa Senhora do Livramento/MT, no qual o paciente subtraiu, mediante violência e grave ameaça, cabeças de gado e pertences das vítimas, incluindo cartão bancário, exigindo, na mesma ocasião, a respectiva senha para saques e compras. Narra que o fato foi desmembrado em duas ações penais distintas (autos n. 1008392-88.2021.8.11.0002 e n. 1015190-
65.2021.8.11.0002), resultando em condenações autônomas posteriormente unificadas na execução penal. Sustenta a ocorrência de bis in idem material, argumentando que a subtração de bens (roubo majorado) e a exigência da senha do cartão bancário (extorsão qualificada) ocorreram sob a mesma violência e grave ameaça, sem ruptura temporal ou nova resolução criminosa, defendendo a aplicação do princípio da consunção. Assim, requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação por extorsão ou a readequação provisória do cálculo. No mérito, pleiteia o reconhecimento da consunção, com afastamento do concurso material, bem como novo cálculo da pena, adequação do regime e revisão dos marcos executórios. A liminar recursal foi indeferida (ID. 347441874). As informações foram prestadas pelo Juízo por meio do Ofício n. 094/2026/GAB (ID. 349024380), que noticiou, além da situação processual do paciente e da unificação das penas, a interposição do Agravo em Execução Penal n. 1001683-
67.2026.8.11.0000, com idêntica controvérsia, atualmente pendente de julgamento neste Tribunal. Por fim, instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, por intermédio do eminente Procurador de Justiça Almir Tadeu de Arruda Guimarães opinou pelo conhecimento do writ e sua extinção sem resolução de mérito, em razão da perda do objeto, em parecer assim ementado (ID. 351289374):
" HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL. Pedido de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de extorsão e roubo, readequação da pena, do regime prisional e dos marcos para benefícios executórios, ou redimensionamento da pena - Matéria fática-probatória não passível de aferição em sede habeas corpus - Interposição de Agravo em execução penal - Sentenças transitadas em julgado - Análise afeta a recurso de revisão criminal - Emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio - Inadmissibilidade - Desvirtuamento da finalidade do HC - Pedido incabível - Imperativa extinção do HC - Entendimentos do STF e STJ - Julgados do TJMT - Lição doutrinária - Parecer pela extinção do writ, sem análise de mérito." – grifos no original.
É o relatório.
VOTO RELATOR Juiz de Direito Convocado FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO (Relator) Egrégia Câmara: Consta dos autos que o paciente cumpre pena unificada de 16 (dezesseis) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, decorrente de condenações definitivas pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157 do CP) e extorsão qualificada (art. 158, § 3º, do CP), nos autos das ações penais nº 1008392-88.2021.8.11.0002 e nº 1015190-65.2021.8.11.0002, respectivamente. Os fatos originários ocorreram em 04 de janeiro de 2021, em uma fazenda localizada na zona rural de Nossa Senhora do Livramento/MT, ocasião em que o paciente, em concurso de agentes, mediante grave ameaça com arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, subtraiu cabeças de gado, pertences e um cartão bancário, exigindo, no mesmo contexto, a respectiva senha para saques e compras. Na fase de execução (autos nº 2000017-63.2021.8.11.0105), o Juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá promoveu a unificação das penas pelo cúmulo material (art. 69 do CP), conforme ID. 346759393, p. 623/625. Inconformada com a decisão, a defesa interpôs o Agravo em Execução n. 1001683-67.2026.8.11.0000, já recebido e pendente de julgamento por este Tribunal. Nesse contexto, por meio do presente habeas corpus, o reconhecimento da incidência do princípio da consunção
entre os crimes de roubo majorado (art. 157 do CP) e extorsão qualificada (art. 158, § 3º, do CP), com a consequente readequação da pena unificada e dos marcos executórios. A impetração, em tese, revela-se adequada à tutela da liberdade de locomoção, razão pela qual conheço do writ. Contudo, em consulta aos sistemas deste e. Tribunal e pelas informações prestadas pelo Juízo a quo (ID. 349024380), constata-se que a exata matéria trazida neste writ (qual seja, a unificação das penas e a incidência do princípio da consunção entre os delitos de roubo e extorsão) já foi objeto de insurgência própria por parte da Defesa, consubstanciada na interposição do Agravo em Execução Penal n. 1001683-67.2026.8.11.0000. Destaca-se que o referido recurso já se encontra em tramitação perante esta Segunda Câmara Criminal. Nesse contexto, embora inicialmente cabível, a presente impetração perde sua utilidade prática, uma vez que a pretensão nela veiculada encontra-se devidamente deduzida em recurso próprio, apto à apreciação integral da matéria, inclusive sob perspectiva mais ampla de cognição. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso próprio, quando voltados à obtenção do mesmo provimento jurisdicional, revela-se desnecessária, esvaziando o interesse processual na via mandamental, notadamente quando o recurso se mostra apto à adequada apreciação da controvérsia. A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE A AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. O ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial caracteriza indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. (...)" (STJ - AgRg no HC: 915427 PR 2024/0183399-0, Relator: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 09/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2024) - destaquei. Ademais, ainda que assim não fosse, importa salientar que a aplicação do princípio da consunção pressupõe a demonstração de nexo de dependência e de exaurimento entre as condutas (crime-meio e crime-fim), o que demanda aprofundado exame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Nesse sentido, colaciono precedente deste e. Tribunal de Justiça em caso análogo:
"(...) 4. Inexistindo prova pré-constituída acerca da alegação, inviável se cogitar o reconhecimento do princípio da consunção ou o excesso na capitulação jurídica contida na denúncia, em sede de habeas corpus, dada a natureza do mandamus que não admite a dilação probatória, exame aprofundado de provas, tampouco, análise de elementos de convicção, próprias do processo de conhecimento." (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10107113020248110000, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 28/08/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/08/2024) - destaquei. Destarte, a superveniência e a pendência de julgamento do recurso específico (Agravo em Execução Penal n. 1001683-
67.2026.8.11.0000) impõem o reconhecimento da falta de interesse processual na modalidade utilidade/adequação, acarretando a perda do objeto desta impetração. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, JULGO EXTINTO o presente Habeas Corpus, sem resolução de mérito, restando prejudicada a análise do mérito.
É como voto.
Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2026
Decisão Completa
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