Impugnação à penhora em execução de título extrajudicial — recurso negado por admissibilidade da constrição sobre direitos fiduciários

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAlienação fiduciária de coisa fungível e cessão fiduciária sobre direitos sobre coisa móvel e títulos de crédito.. Natureza jurídica.

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Impugnação à penhora rejeitada. Insurgência do executado. Constrição que recaiu sobre os direitos do devedor relativos a imóvel alienado fiduciariamente. Admissibilidade. Inteligência do art. 835, XII, do CPC. Ato constritivo devidamente limitado aos direitos do executado, resguardada a meação do cônjuge e as cotas-partes de terceiros alheios à lide. Alegação de inutilidade da medida com fulcro no art. 836 do CPC. Inocorrência. Ausência de prévia avaliação do bem. Prematuridade da alegação. Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 965 (integrada mas não modificada em sede de embargos declaratórios; cf. fls. 986 e 997), dos autos da execução de título extrajudicial¹ ajuizada por BANCO BTG PACTUAL S/A em face de JOSÉ HENRIQUE ANDRADE VILA, por meio da qual o MM. Juiz rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado em relação ao imóvel de matrícula nº 79.557 do CRI de Guarujá/SP, nos seguintes termos: Vistos. Fls. 939/941: Em consulta aos autos do agravo por meio do e-Saj, verifiquei que o recurso ainda não foi julgado. Assim, eventual desbloqueio deverá aguardar o trânsito em julgado. Em relação à impugnação à penhora do imóvel (fls. 919/931), não assiste razão ao executado, porquanto a penhora recaiu sobre os seus direitos, tampouco é o caso de desconstituição em razão de suposta inutilidade da constrição, pois sequer avaliado o bem. Assim, fica o termo de fls. 870 retificado a fim de constar que a penhora recaiu sobre os direitos do executado sobre o imóvel, respeitada à meação. Int. Recorre o executado alegando, em síntese, que o MM. Juiz proferiu decisões com contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva; que o MM. Juiz acolheu duas das três teses da impugnação à penhora, relativas à limitação da constrição aos direitos sobre o bem e ao respeito à meação; que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente ao Banco Santander; que detém tão somente a fração ideal de 25% dos direitos sobre o imóvel, visto que 50% pertencem a terceiros alheios à lide e 25% à cônjuge meeira; que a medida constritiva padece de inutilidade, pois o produto de eventual expropriação será totalmente absorvido pelos custos da diligência e pela reserva das quotas-partes alheias, sendo incapaz de satisfazer o crédito exequendo, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Pede "seja DADO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com a reforma das decisões agravadas para que seja reconhecida a inutilidade da penhora deferida." Recurso tempestivo e preparado (fls. 60/61), recebido sem efeito suspensivo (fls. 85/88) e respondido em fls. 91/101, sem oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2397505-10.2025.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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