Cumprimento de sentença — penhora de proventos de aposentadoria da devedora e desbloqueio parcial de valores
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por Célia Maria da Silva, que questiona a decisão que permitiu o desbloqueio de apenas 70% dos valores constritos em sua conta bancária e a penhora de 10% de seus proventos de aposentadoria. O Tribunal decidiu conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, deu provimento, determinando o desbloqueio total dos valores penhorados e afastando a ordem de penhora sobre os proventos da agravante. O fundamento principal da decisão foi a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, conforme o artigo 833, IV, do CPC, que deve ser interpretado de forma restritiva, garantindo a dignidade da pessoa humana e a subsistência da devedora.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2008825-88.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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