Agravo de Instrumento em Ação de Obrigação de Fazer e Revisional de Contrato Bancário — Recurso conhecido em parte e desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAna Paula Zomer
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da procuração eletrônica apresentada pelo agravante e à determinação de regularização da representação processual, além do pedido de gratuidade da justiça. O Tribunal decidiu conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo a decisão de primeira instância que exigia a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira do autor e a regularização da procuração. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a assinatura eletrônica utilizada não atendia aos requisitos legais, uma vez que não foi realizada por uma autoridade certificadora reconhecida pela ICP-Brasil, além de se considerar a necessidade de cautela diante de indícios de litigância abusiva em ações semelhantes.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2392164-03.2025.8.26.0000 - Rel. Ana Paula Zomer - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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