Agravo de Instrumento em Ação Anulatória e Revisional de Contratos Bancários — Recurso não conhecido por deserção
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. A autora se insurge contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à suspensão de atos expropriatórios sobre imóveis, formulando pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em sede recursal. Intimada a comprovar a alegada hipossuficiência ou, em caso negativo, a efetuar o recolhimento do preparo, quedou-se inerte, não apresentando a documentação exigida nem recolhendo as custas judiciais, o que atrai a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 1528/1529 (não modificada em sede de embargos declaratórios; cf. fls. 1543/1545), dos autos da ação anulatória ajuizada por NEUSA APARECIDA MONTEIRA RENESTO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, por meio da qual o MM. Juiz indeferiu o novo pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão de atos expropriatórios sobre os imóveis objeto do processo, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de novo pedido de tutela de urgência formulado pela autora às fls. 1468/1473, requerendo a suspensão de atos expropriatórios sobre os imóveis objeto da lide. Alega, em síntese, que a iminente venda direta dos bens a terceiros representa perigo de dano irreparável, e que a decisão saneadora, ao reconhecer a relação de consumo e inverter o ônus da prova, reforçou a probabilidade de seu direito. É o breve
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2395506-22.2025.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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