Embargos de declaração em apelação cível — provimento para retificação de contradição no dispositivo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de divergência. Pretensão de correção de eventual erro ou injustiça do acórdão.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de contradição interna no acórdão anterior, onde, apesar de reconhecer o provimento do recurso de apelação e a reforma da sentença, constou erroneamente a expressão 'voto pelo não provimento do recurso'. O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração para corrigir essa contradição, retificando a redação do dispositivo para que constasse 'voto pelo provimento do recurso', sem alterar o resultado do julgamento. O fundamento principal para a decisão foi a necessidade de sanar o vício de redação, conforme previsto no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1007755-10.2024.8.26.0037 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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