Horas extras e plantões de servidor público não se sujeitam ao teto remuneratório constitucional — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRemuneração do servidor. Afastamento para concorrer a cargo eletivo. Gratificações de natureza propter laborem.
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Administrativo. Apelação. Servidor Público. Horas Extras. Teto Remuneratório. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1. Ação visando afastar o teto remuneratório sobre horas extras e plantões, com restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as horas extras, plantões e horas suplementares devem ser submetidas ao teto remuneratório constitucional. III. Razões de Decidir 3. O artigo 37, XI, da CF/1988, com redação dada pela EC 41/2003, estabelece o teto remuneratório para servidores públicos, mas o §11 exclui parcelas de caráter indenizatório. 4. A jurisprudência majoritária é no sentido de que o teto constitucional não se aplica às verbas devidas pelo labor em plantões e horas extras, posto que são de natureza eventual e não incorporáveis. 5. O Município de Sorocaba não comprova o caráter remuneratório das verbas em questão, razão pela qual o caso concreto não se enquadra nas hipóteses tratadas no Tema nº 687 do C. STJ e na ADI 7.402/GO do C. STF. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As horas extras e plantões no caso concreto, ausente demonstração em contrário, possuem natureza eventual e transitória, não se sujeitando ao teto constitucional, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Municipal. Legislação Citada: - CF/1988, art. 37, XI e § 11; CC, art. 884; CPC, art. 85, § 3º, inciso I e § 11. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Cível nº 1014164-19.2025.8.26.0602, Rel. Des. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 09.06.2026; TJSP, Apelação / Remessa Necessária nº 1003426-06.2024.8.26.0602, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 13.03.2026; TJSP, Apelação Cível n° 1027438-84.2024.8.26.0602, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 13.03.2026; TJSP, Apelação Cível nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1027847-60.2024.8.26.0602, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 13.11.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1029286-09.2024.8.26.0602, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 17.07.2025. Vistos. Trata-se de ação proposta por Fábio Camilo Pellegrino dos Santos em face do Município de Sorocaba, em que postula que o teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal seja afastado com relação à realização ao trabalho extraordinário e/ou plantões, com a restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. A r. sentença julgou procedente o pedido para declarar o direito do autor de ver excluídas as verbas pagas a título de horas extras, horas suplementares e plantões da base de cálculo do teto remuneratório constitucional, bem como determinou a restituição dos valores descontados sob a rubrica de redutor salarial ("abate-teto") incidente sobre as referidas verbas, respeitada a prescrição quinquenal, e que o réu se abstenha de efetuar novos descontos sobre as parcelas referentes ao trabalho extraordinário. Em razão da sucumbência condenou o réu no reembolso das custas e das despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil (f. 92/95). Inconformado apela o réu na busca da inversão do julgado. Sustenta que o teto remuneratório questionado na demanda observa o estabelecido no Tema nº 687 do Colendo Superior Tribunal de Justiça em que reconhecido o caráter remuneratório das horas extraordinárias cumpridas, transcrevendo julgados que amparam tal argumento. Destaca a definição dada pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI 7.402/GO às verbas remuneratórias como sendo aquela paga a título de contraprestação pelo serviço prestado, e às verbas indenizatórias que dizem respeito aos gastos despendidos pelo servidor. No mais, pondera que a habitualidade com relação ao recebimento das horas extras no caso concreto afasta o caráter extraordinário da verba, já que por ser comum e rotineira acaba por se tornar como sendo parte da jornada do servidor. Argumenta, por fim, que a incidência do teto constitucional não se caracteriza como enriquecimento ilícito da administração pública, bem como que deve ser mantido o cálculo do adicional de férias e do 13º salário com base na remuneração com a incidência do “abate teto". Recurso processado, com contrarrazões.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1009196-43.2025.8.26.0602 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora