Bloqueio de conta e retenção de valores em relação de obrigação de fazer — danos morais configurados e quantum indenizatório reduzido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoArbitramento do valor da indenização por dano moral. Valor meramente indicado na petição inicial. Atuação do magistrado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade do bloqueio da conta do autor e à retenção de valores pela instituição de pagamento, além da configuração de danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da PagSeguro, reconhecendo a ilicitude da retenção dos valores, que ultrapassou noventa dias, mas reduziu a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação concreta por parte da apelante sobre a alegada fraude, que justificasse o bloqueio e a retenção dos valores, configurando, assim, um ato ilícito que causou danos ao autor.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002459-26.2025.8.26.0278 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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