Legalidade dos descontos previdenciários e direito ao adicional de insalubridade em grau máximo — recurso parcialmente provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoAdicional de insalubridade. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESCONTOS REFERENTES A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação proposta contra o Município de Araçatuba, visando a nulidade da cobrança da Contribuição Previdenciária do Regime de Previdência Complementar, cessação dos descontos e restituição dos valores descontados, além do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a legalidade dos descontos realizados a título de "Fundo de Custeio/Complementação" previdenciário e (ii) o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo desde a admissão do autor. III. Razões de Decidir 3. Em sua redação original, o recolhimento complementar a que o regime de previdência complementar instituído pela LCM n° 254/2016 faz referência não se aplica ao autor, que não percebe remuneração superior ao teto do INSS. 4. O laudo pericial confirmou a exposição do autor a agentes insalubres no exercício de seu cargo efetivo, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo desde o início das atividades. Ausência de demonstração, no entanto, de que o autor tenha sido exposto a agentes insalubres durante o exercício de cargo em comissão entre 2023 e 2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos devem ser restituídos. 2. Adicional de insalubridade devido desde o início das atividades, exceto no exercício de cargo em comissão. Legislação Citada: CF/1988, art. 201; LCM n° 254/2016, art. 9°; LCM n° 290/2023; Lei Municipal nº 3774/1992, art. 240; CLT, arts. 189, 190, 192. TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de cobrança e restituição do indébito proposta por Carlos Henrique Maciel Saraiva de Aguilar em face do Município de Araçatuba, em que postula que seja reconhecida como indevida a incidência da Contribuição Previdenciária do Regime de Previdência Complementar, cessando os descontos de valores em sua folha de pagamento, bem como a restituição dos montantes já descontados, e como devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com os demais reflexos. Indeferida a liminar (f. 213), a r. sentença de f. 324/334 julgou parcialmente procedente a demanda para “a) CONDENAR o requerido à restituição dos valores descontados a título de "Fundo de Custeio/Complementação" desde o ingresso da parte autora no serviço público municipal até o início da produção dos efeitos da LCM n° 290/2023 (maio/2023), que alterou o artigo 9°, da LCM n° 254/2016, conforme fundamentação acima, observada a prescrição quinquenal, cujo montante será corrigido desde cada desconto indevido e com incidência de juros de mora, a contar do trânsito em julgado; b) RECONHECER O direito do autor à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), a contar da data da admissão (19/08/2021), em razão da exposição habitual a agentes biológicos e químicos constatada no laudo pericial judicial, condenando o réu ao pagamento das diferenças retroativas entre o percentual de 20% (grau médio) eventualmente pago e o percentual de 40% ora reconhecido, devendo incidir reflexos sobre as verbas de férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e demais vantagens que compõem a remuneração, corrigidas desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e com incidência de juros de mora a contar da citação; e c) DETERMINAR a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) na folha de pagamento do servidor.”. O réu foi condenado na sucumbência, em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado apela o Município de Araçatuba na busca da improcedência da ação. Afirma que os descontos realizados antes da edição da Lei TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Complementar Municipal nº 290/23 são permitidos com base na LCM n° 254/2016 e que, de toda forma, a restituição pretendida implicaria em enriquecimento sem causa. Defende que o pagamento do adicional de insalubridade não pode retroagir e que os pagamentos de insalubridade em grau médio foram corretamente realizados, não sendo aplicáveis a período anterior à transferência do servidor para a Secretaria de Saúde. Argumenta que a perícia deve ser realizada por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Por fim, em caso de não provimento do recurso, requer a redução dos honorários para o mínimo legal (f. 340/348). Recurso processado com contrarrazões (f. 353/362).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1014377-86.2025.8.26.0032 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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