Pensão por morte — termo final de recebimento deve ser aos 18 anos, conforme legislação municipal vigente na época do óbito

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoConcessão de pensão previdenciária por morte. Legislação aplicável.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta contra o Instituto de Previdência de Jundiaí a fim de obter pensão vitalícia devido ao óbito de servidora municipal. Subsidiariamente, a autora, filha da instituidora do beneficio, busca o reconhecimento de que o termo para os pagamentos deve corresponder à data em que complete 21 anos, conforme legislação publicada em momento posterior à concessão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o termo final para o recebimento da pensão por morte deve ser aos 18 anos, conforme a legislação municipal vigente na época do óbito, ou aos 21 anos, conforme legislação posterior. III. Razões de Decidir 3. A legislação vigente no momento do óbito, Lei Municipal n° 5.894/02, estabelecia que o pagamento de pensões por morte era devido aos filhos dos beneficiários até que completassem 18 anos. 4. A Emenda Constitucional nº 103/19, que prevê a incidência da legislação federal para a fixação de termo final para o recebimento de pensões deixadas por servidores federais ou vinculados ao Regime Geral, não se aplica ao caso, já que não abrange servidores municipais, em face dos quais reconhece a vigência das normativas locais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A legislação aplicável no momento do óbito da instituidora da pensão previa expressamente o implemento da idade de 18 anos como causa de cessação de dependência e interrupção do pagamento de pensão por morte. Legislação Citada: Lei Municipal nº 5.894/02, art. 8°, I e art. 28 Emenda Constitucional nº 103/19, art. 23, § 4º e § 8° Código de Processo Civil, art. 355, I e art. 85, §§ 2º, 3º e 11 Jurisprudência Citada: STF, RE n° 415454, Tribunal Pleno, j. 08/02/2007, Min. Rel. Gilmar Mendes STF, RE n° 587991 AgR, Primeira Turma, j. 02/10/2012, Min. Rel. Marco Aurélio Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por Yasmin Favalli Pica em face do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí a fim de obter provimento jurisdicional que declare o direito da autora ao recebimento de pensão vitalícia em decorrência do óbito de sua mãe, servidora municipal. Subsidiariamente, visa ao reconhecimento de que o termo final do benefício deve observar as disposições mais favoráveis previstas em legislação posterior à concessão do benefício, que prevê sua cessão apenas aos 21 anos, e não aos 18. A r. sentença de f. 410/413 julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, para acolher a pretensão subsidiária e reconhecer a idade de 21 anos como termo final para o recebimento do benefício. Para tanto, salientou que, em que pese a concessão da pensão deva observar a legislação vigente no momento do óbito, a interpretação do artigo 8º, I, da Lei Municipal nº 5.894/02 deve se dar de modo conjunto com as alterações implementadas com a Emenda Constitucional nº 103/19, cuja promulgação também é anterior à concessão do benefício. Nesse sentido, salienta que, dada a ausência de indicação de termo final na legislação municipal, aplica-se à hipótese o artigo 23, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/19, que determina a incidência da Lei Federal nº 8.213/91 no caso concreto de modo, finalmente, a estabelecer como termo final a idade de 21 anos. Salientou, no entanto, a ausência de suporte normativo que autorize o acolhimento do pedido de pensão vitalícia. Inconformado, recorre a IPREJUN. Argumenta pela necessidade de observância da legislação vigente na época do óbito (como determinado pela Súmula nº 340 do C. STJ) e, nesse aspecto, salienta que o artigo 8°, I, da Lei Municipal n° 5.894/02 estabelecia expressamente que o pagamento de pensões por morte somente seria devido aos filhos dos beneficiários até que completassem 18 anos. Ainda nesse sentido, destaca a não incidência do artigo 23, § 4°, da Emenda Constitucional nº 103/19 ao caso concreto, já que, nos termos do § 8° desse mesmo diploma, a legislação municipal vigente no momento anterior à promulgação da EC continuaria a produzir efeitos enquanto não promovidas alterações em tais normativas a fim de se adequarem à nova sistemática previdenciária nacional. Salienta que entendimento em sentido contrário levaria à necessidade de aplicação, ainda, das normativas específicas de cálculo de benefício previstas na EC n° 103/19, cujo artigo 23, caput, prevê o pagamento de 60% da aposentadoria enquanto, na hipótese, a autora recebeu 100% da remuneração da instituidora do benefício. Destaca, por fim, a necessidade de observância da autonomia federativa (f. 418/429). Recurso processado, com contrarrazões (f. 435/448). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1028321-37.2024.8.26.0309 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Pensão por morte — termo final de recebimento… — TJSP