Legalidade do ato administrativo que considera inapto candidato em concurso público por desvio de septo nasal — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoExclusão de candidato. Inquérito policial ou ação penal em curso.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer proposta para anular ato que o considera inapto no Concurso Público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe, devido ao desvio de septo nasal. Sentença de primeira instância declarada a nulidade do ato administrativo, permitindo ao autor a participação nas etapas do concurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ato administrativo que considera inapto o candidato por desvio de septo nasal. III. Razões de Decidir 3. Conquanto haja previsão genérica no edital do certame, o ato administrativo viola razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de motivação que relacione o desvio a prejuízo no exercício das funções. Desvio de septo nasal do candidato que não apresenta repercussões clínicas que o inabilitam para o exercício da função policial, conforme atestado médico e a aprovação no teste de exigência física. 4. Recurso desprovido 5. Dispositivo e tese: Tese de julgamento: 1. A exigência de exame médico para a nomeação em concurso público deve observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. A mera presença de desvio de septo nasal é insuficiente para a reprovação, uma vez que não guarda pertinência com as funções desempenhadas. Legislação Citada: CPC, arts. 1.012, 1.013, 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1023588-93.2019.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/11/2021. TJSP, Apelação Cível 1055294-21.2024.8.26.0053, Rel. STP Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1067486-20.2023.8.26.0053, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1062601-31.2021.8.26.0053, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/04/2023. Vistos. Trata-se de ação ordinária de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer proposta por Leonardo Gimenez Ferreira em face do Fazenda Pública do Estado de São Paulo com intuito de obter a anulação de ato que o considerou inapto no Concurso Público nº DP-1/321/22 para o cargo de Soldado PM 2ª Classe, em razão de apresentar desvio de septo nasal. Deferida a tutela de urgência (f. 99/101), sobreveio a sentença de f. 261/266, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo de exclusão do autor no exame de saúde, assegurando ao autor o direito de prosseguir nas etapas subsequentes do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe, regido pelo Edital n° DP-3/321/22, e, em caso de aprovação final, ter garantida sua nomeação e posse no referido cargo, em estrita observância à ordem de classificação Inconformado recorre o Estado de São Paulo, na busca da inversão do julgado. Sustenta, para tanto, em síntese, a legalidade e validade do ato administrativo que considerou o apelado inapto na fase de exames de saúde, mantendo sua exclusão definitiva do certame, com a inversão integral dos ônus da sucumbência e o prequestionamento de toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada (f. 278/290). Recurso processado, com contrarrazões (f. 294/305). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004863-72.2023.8.26.0358 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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