Direito ao aproveitamento de créditos acumulados de ICMS e atualização pela SELIC — segurança concedida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança visando o reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos acumulados de ICMS oriundos de exportação, desbloqueio de contas no e-CredAC e atualização dos créditos pela SELIC após o 121º dia do pedido de apropriação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as impetrantes têm direito ao aproveitamento dos créditos acumulados de ICMS, com atualização pela SELIC, e ao desbloqueio de suas contas no e-CredAC, diante de óbices impostos pela Administração Tributária. III. Razões de Decidir 3. Manutenção da sentença que concedeu a segurança, determinou a não imposição de obstáculos ao aproveitamento dos créditos e a atualização dos mesmos pela SELIC. 4. Observado o entendimento jurisprudencial no sentido de que garantido o crédito fiscal por seguro fiança deve ser liberado o uso do crédito acumulado. 5. A sentença reconheceu o direito líquido e certo das impetrantes ao aproveitamento dos créditos acumulados de ICMS, determinando o desbloqueio das contas e a atualização dos créditos pela SELIC. 6. 4. A jurisprudência do STF e STJ confirma a correção monetária dos créditos quando o aproveitamento é tardio devido a óbice criado pelo Fisco. SP IV. Dispositivo e Tese 7. Reexame necessário não acolhido. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito ao aproveitamento de créditos acumulados de ICMS deve ser reconhecido quando apresentada garantia. 2. A atualização monetária dos créditos acumulados de ICMS deve corresponder à taxa SELIC. Legislação Citada: - CF/1988, art. 155, II; Lei Complementar nº 24/1975; Lei Estadual nº 10.177/1998, art. 33; RICMS/SP, art. 72-C. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Cível nº 1029006-12.2019.8.26.0053, Rel. Des. Torres de Carvalho, 12.04.2021; STF, RE 333744 ED- EDv-ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, 23.11.2020; STJ, Tema nº 905. Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Blendpaper Security Papéis Especiais S. A. e outra em face do Diretor da Diretoria Geral Executiva da Administração Tributária (DEAT) e do Assistente Fiscal Técnico de Crédito Acumulado da Diretoria Geral Executiva da Administração Tributária (DEAT), em que postulam que seja reconhecido o direitos ao aproveitamento/utilização dos créditos acumulados de ICMS oriundos de exportação e decorrentes do Pedido Administrativo nº 017.00267534/2024-75 relativo aos períodos de janeiro/2021 a dezembro/2021, com o desbloqueio de suas contas correntes no e-CredAC, além da atualização dos créditos de ICMS do mencionado processo que não lhes foram disponibilizados pela SELIC após o 121º dia do pedido de apropriação e de todo o saldo das suas contas correntes que não puderam ser utilizados em razão do bloqueio. Em face da decisão que deferiu a liminar (f. 711/718), foi interposto o Agravo de Instrumento nº 3001188-69.2026.8.26.0000que não foi provido. A r. sentença concedeu a segurança para “determinar que: (i) não apresentem qualquer obstáculo ou impedimento ao aproveitamento e utilização dos créditos acumulados de ICMS oriundos de exportação decorrentes do pedido administrativo nº 017.00267534/2024-75, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2021; (ii) operacionalizem o desbloqueio da conta corrente das impetrantes no sistema e-CredAc; (iii) atualizem os créditos de ICMS do processo nº 017.00267534/2024-75 pela taxa SELIC a partir do 121º dia do protocolo do pedido de apropriação (termo inicial) até a data da efetiva transferência dos valores na conta corrente do e-CredAc (termo final); e (iv) atualizem todo o saldo da conta corrente da impetrante no e-CredAc pela taxa SELIC a contar da data do ato coator ora impugnado até a efetiva disponibilização dos recursos." (f. 787/797) Inconformado apela o Estado de São Paulo na busca da denegação da segurança. Arguiu preliminar de inadequação da via eleita, na medida em que a matéria deveria ter sido questionada por ação de repetição de indébito, inadequada a utilização do mandado e segurança, pois não há direito líquido e certo e impossibilidade de obtenção de benefício econômico relativo a período pretérito. Sustentou também a preliminar de perda do interesse de agir, pois o débito já foi compensado com o crédito acumulado no valor de R$ 5.592.167, 09, sendo que o valor restante (R$1.431.848, 12) está disponível à apropriação da impetrante. No mérito, argumenta que é aplicável ao caso concreto o art. 72-C do RICMS, o que fez com que do montante total (R$ 7.024.015, 21) houvesse um contingenciamento no valor de R$ 5.592.167, 09 para garantir o pagamento do parcelamento nº 1621010-7 (referente ao AIIM n° 5.010.910-8), permanecendo disponível para apropriação um saldo de R$1.431.848, 12. O art. 72-C do RICMS determina que o débito, em decorrência de infração relativa ao crédito do imposto, ou relativa à operação ou prestação em que tenha havido falta de pagamento do imposto, será deduzido do valor do crédito acumulado gerado passível de apropriação, o que denota a legalidade do ato administrativo. O suposto "saldo credor" mencionado inexiste visto que a impetrante possuia débitos em aberto que foram quitados com o valor devido em sede de crédito acumulado. Assevera ainda que o bloqueio da conta corrente da empresa está fundamentado no art. 4º, V, m, da Portaria SER 65/2023. Acrescenta que não é possível aplicar correção monetária aos créditos, isso porque o crédito acumulado não é dinheiro e o sistema E-CREDAC não consiste em conta bancária. Já a obrigação de atualizar o crédito acumulado pela taxa Selic desde o 121º dia do Pedido de Apropriação do montante de Crédito Acumulado de ICMS deferido em mora pela SEFAZ/SP até a efetiva disponibilização dos consectários legais no sistema E-CredAc configura uma obrigação de pagar. Assim, em eventual condenação da FESP, a atualização monetária deve ser submetida ao regime de precatórios, sob pena de ofensa ao artigo 100 da CF. Por fim, assevera que os juros incidem a partir do trânsito em julgado Recurso processado, com contrarrazões. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1135173-43.2025.8.26.0053 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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