Honorários advocatícios em ação de exclusão de multa de trânsito — recurso desprovido por falta de causalidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCondenação em honorários advocatícios. Ação em mandado de segurança.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta visando a exclusão de multa de trânsito do prontuário de veículo arrematado em leilão. Sentença de procedência determinou a exclusão da multa, sem condenação em honorários advocatícios, pois o autor comprometeu-se a quitar débitos anteriores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, alegando que deram causa ao ajuizamento da ação ao recusarem a exclusão da multa. III. Razões de Decidir 3. A concessão de justiça gratuita depende da comprovação de insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99 do CPC. No caso, foi concedida apenas para o preparo recursal. 4. A condenação em honorários advocatícios segue o princípio da causalidade. A Fazenda Pública não deu causa à ação, pois a multa não foi excluída devido ao inadimplemento do débito pelo arrematante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. A condenação em honorários advocatícios segue o princípio da causalidade. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV CPC, art. 99, §§ 2º e 3º CTN, art. 130, parágrafo único Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 0151728-16.2008.8.26.0000, Rel. Des. Renato Nalini, j. 27.01.2009 Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Mauri Iraê Ferreira de Melo em face da Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e do Município de São Paulo a fim de obter provimento jurisdicional que determine a exclusão de multa de trânsito do prontuário do veículo arrematado em leilão. Indeferida a liminar (f.16/17), a r. sentença de f. 102/104, julgou procedente a ação para "determinar a exclusão da multa do prontuário do veículo". Deixou de condenar em honorários advocatícios sob o fundamento de que o autor havia se comprometido a quitar os débitos anteriores perante o Juízo da arrematação do veículo. Inconformado, apela o autor na busca da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Sustenta que os réus deram causa ao ajuizamento da ação, na medida em que houve a recusa de exclusão da multa do prontuário do veículo. Requer também a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso processado, sem apresentação de contrarrazões (f.150) [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1037040-68.2022.8.26.0053 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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