Admissibilidade da prova emprestada em ação civil pública por improbidade administrativa — recurso desprovido por ausência de violação ao contraditório

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a utilização de prova emprestada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O agravante alega que não participou do processo original e que a prova emprestada viola o contraditório e a ampla defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a admissibilidade da prova emprestada sem a participação do agravante no processo original e (ii) a observância do contraditório na utilização da prova emprestada. III. Razões de Decidir 3. A utilização de prova emprestada é permitida pelo artigo 372 do CPC, desde que observado o contraditório, não sendo necessária a identidade de partes entre os processos. 4. O contraditório é satisfeito com a possibilidade de manifestação pela parte contrária, permitindo a apresentação de contraprova ou quesitos complementares. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova emprestada é admissível desde que observado o contraditório, independentemente da identidade de partes. 2. O contraditório pode ser exercido por meio de manifestação e apresentação de contraprova. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 04/06/2014, Dje 17/06/2014. STJ, REsp n. 2.122.314/SP, Terceira Turma, j. 18/2/2025, Min. Rel. Nancy Andrighi. STJ, REsp n. 2.123.052/MT, Terceira Turma, j. 14/5/2024, Min. Rel. Nancy Andrighi. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, deferiu pedido de utilização de prova emprestada realizada em processo conexo. Narra o requerente que teve contra si ajuizada Ação Civil Pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo, ora agravado, aponta para a existência de indícios da prática de improbidade administrativa em atos relacionados à execução de contrato de licitação celebrado entre o Departamento de Águas e Esgoto de Ribeirão Preto e a empresa Mattaraia Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Recebida a inicial e determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, tanto o agravante quanto o agravado indicaram a necessidade de avaliação pericial, embora o Ministério Público tenha requerido, para tanto, a juntada de laudo produzido no Processo n° 1035893-84.2014.8.26.0506, que trata dos mesmos fatos, mas é movido em face de outros réus. Acolhido o pedido de utilização de prova emprestada, o agravante visa ao provimento do recurso sob argumento de que a decisão recorrida ignorou seu próprio pedido de produção de prova pericial nova, na qual sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, salientou que não é parte no processo conexo e, desse modo, não pôde acompanhar a perícia ali realizada (com a nomeação de assistente técnico e a apresentação de quesitos), a resultar na impossibilidade de seu uso no caso concreto. Requer a antecipação da tutela recursal para que os efeitos da decisão recorrida sejam suspensos. Indeferida a liminar recursal (f. 30/38), a contraminuta foi apresentada a f. 48/55. A D. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso (f. 58/62). [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2093991-88.2026.8.26.0000 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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