Acolhimento de idosa em Instituição de Longa Permanência — recurso do Município desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO DE IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São José do Rio Preto contra decisão que deferiu liminar para acolhimento de idosa em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), com prazo até 29/05/2026, sob pena de multa diária de R$ 250, 00, limitada a R$ 15.000, 00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a exiguidade do prazo para cumprimento da liminar; (ii) a alegação de capacidade máxima das ILPIs conveniadas; (iii) a adequação da multa diária imposta. III. Razões de Decidir 3. A situação de risco social da idosa foi reconhecida pela própria Municipalidade, sem que providências fossem tomadas há mais de dois meses, justificando a urgência da medida. 4. A alegação de falta de vagas foi considerada genérica e sem comprovação documental, não justificando a suspensão da ordem de acolhimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A urgência do acolhimento em ILPI é justificada pela situação de risco social da idosa, reconhecida pela própria Municipalidade. 2. A fixação de multa diária é adequada para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação civil pública, deferiu pedido de liminar que pretendia o acolhimento de Maria Eunice Ferreira Ferro em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), a ser efetuado até o dia 29/05/2026, sob pena de multa diária no valor de R$ 250, 00 (duzentos e cinquenta reais), limitada ao teto de R$ 15.000, 00 (quinze mil reais). Narra o requerente que teve contra si ajuizada a ação principal em razão da constatação de que a idosa em questão se encontra sob risco social, conforme constatado em [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2134770-85.2026.8.26.0000 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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