Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais — decisão que determina providências para aferição da regularidade da representação processual e suspensão do feito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE, À LUZ DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DETERMINOU PROVIDÊNCIAS PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SUSPENSÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. Nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência – Decisão suficientemente motivada, com indicação de elementos concretos extraídos dos autos e de feitos correlatos, em consonância com a tese firmada no Tema nº 1.198 do Superior Tribunal de Justiça. Determinação de apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma – Perda superveniente do objeto. Juntada posterior do instrumento nos autos de origem. Suspensão do processo. Questão igualmente prejudicada. Decisão posterior que estabeleceu prazo certo (180 dias), afastando a alegada indeterminação. Demais pedidos recursais, genericamente formulados, que não guardam relação com o caso concreto. Suspeição do magistrado – Inadequação da via. Necessidade de observância do procedimento próprio (arts. 146 e seguintes do CPC). Correição parcial. Não cabimento na seara cível – Medida restrita ao processo penal, nos termos do art. 211 do Regimento Interno do TJSP. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 425/432 dos autos da ação de inexigibilidade e inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e danos morais¹ ajuizada por ISMAILE GUIMARÃES DE MELO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S. A., por meio da qual o MM. Juiz determinou, entre outras providências, a apresentação de nova procuração específica com firma reconhecida no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, suspendendo o andamento do feito. Recorre o autor, sustentando, em síntese, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação individualizada, por se tratar de um comando padronizado aplicado a centenas de processos. Afirma que a decisão viola o Tema 1.198 do STJ, que exige análise do caso concreto. Alega que a exigência de procuração com firma reconhecida é ilegal, pois contraria o art. 105 do CPC. Pondera que, “ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a possibilidade de exigência de procuração com firma reconhecida em casos excepcionais o que se admite apenas por amor ao debate , o prazo de 5 (cinco) dias úteis fixado pela decisão agravada é manifestamente desproporcional e irrazoável”. Argumenta, ainda, pela ilegalidade: da suspensão do processo em razão de violação do art. 313 do CPC; e do bloqueio de honorários, por violação às prerrogativas da advocacia e à natureza alimentar da verba (art. 85, §14, do CPC e art. 2º da Lei 8.906/94). Discorre sobre: "violação ao princípio da intranscendência das penas; “ILEGALIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA"; suspeição do Juiz; “VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E DA IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO”; “RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA)”. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Recurso tempestivo e dispensado de preparo (gratuidade deferida às fls. 80/81).
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2012145-49.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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