Embargos de declaração — duplicidade recursal impede conhecimento do segundo recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS CONTRA Ο MESMO
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1007526-83.2025.8.26.0047/50002 - Rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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