Embargos de declaração — duplicidade recursal impede conhecimento do segundo recurso

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS CONTRA Ο MESMO [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1007526-83.2025.8.26.0047/50002 - Rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração — duplicidade recursal… — TJSP