Embargos de declaração em apelação cível — anulação da sentença por cerceamento de defesa na contratação eletrônica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVITO GUGLIELMI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Reapreciação de provas pelo Tribunal.

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1013854-74.2025.8.26.0032 - Rel. VITO GUGLIELMI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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