Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — provimento parcial do recurso do banco
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de contratações bancárias que resultaram na inscrição indevida da autora em cadastros de inadimplentes. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do Banco do Brasil, reduzindo o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 7.000,00, mas mantendo a declaração de inexistência dos débitos e a exclusão das inscrições restritivas. O fundamento principal da decisão foi a insuficiência das provas apresentadas pelo banco para demonstrar a regularidade das contratações, configurando uma fraude que se insere no risco da atividade bancária, conforme a Súmula 479 do STJ, e a consequente responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados à consumidora.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1014565-67.2023.8.26.0576 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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