Extinção de ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito por litigância predatória — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Luiz Antonio da Silva contra a sentença que extinguiu sua ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito consignado, sob a alegação de litigância predatória e ausência de interesse de agir. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que identificou indícios de litigância predatória, como a falta de conhecimento do autor sobre a demanda e a atuação de intermediários na contratação dos advogados. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o autor não tinha ciência do objeto da ação, o que justificou a extinção do feito sem resolução do mérito, além da condenação dos patronos ao pagamento das custas processuais devido à ausência de ratificação do mandato. [TJSP - Apelação Cível - 1002016-36.2025.8.26.0097 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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