Embargos de declaração em processo penal — rejeição por inexistência de contradição na dosimetria da pena

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
. Embargos de Declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não há contradição em relação à dosimetria da pena. Réu primário que não faz jus ao benefício do redutor previsto no artigo 33, § quarto, da Lei 11343/06, pelo registro de outros processos, com dedicação às atividades criminosas. Caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Allan Vinícius Francisco da Silva, contra o [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1500049-35.2025.8.26.0569 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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