Atraso de voo e responsabilidade objetiva da companhia aérea — indenização por danos morais mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVITO GUGLIELMI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da TAM Linhas Aéreas S/A por danos morais decorrentes de atraso de voo, alegando a empresa que a causa do atraso foi uma manutenção não programada da aeronave, o que configuraria caso fortuito. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da companhia aérea, mantendo a condenação ao pagamento de R$3.000,00 a cada autor, considerando que a manutenção não programada é um fortuito interno que não exclui a responsabilidade da transportadora. O fundamento principal da decisão é que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e o atraso sem a devida assistência material configura falha na prestação de serviços, ensejando a indenização por danos morais.
[TJSP - Apelação Cível - 1007637-36.2025.8.26.0510 - Rel. VITO GUGLIELMI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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