Cancelamento de pacote de viagem e restituição de valores com reparação por danos morais — Apelação desprovida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVITO GUGLIELMI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cancelamento de um pacote de viagem contratado pela autora, que resultou em uma ação de restituição de valores e reparação por danos morais contra os réus. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos réus, mantendo a sentença que os condenou solidariamente à restituição de R$ 500,00 e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O fundamento principal da decisão foi a caracterização da falha na prestação dos serviços, uma vez que os réus não conseguiram comprovar a regularidade do cancelamento e ignoraram o contato da autora, frustrando suas expectativas e causando-lhe prejuízos que justificaram a reparação moral. [TJSP - Apelação Cível - 1016877-35.2023.8.26.0602 - Rel. VITO GUGLIELMI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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