Direito autoral e execução pública musical — recursos não conhecidos e sentença mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCESAR MECCHI MORALES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve apelações interpostas por Luciano Produções e Eventos Culturais Ltda. e pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em relação a uma sentença que determinou a suspensão da utilização de obras musicais pela ré até a apresentação da autorização competente, além de condená-la ao pagamento de valores referentes a shows. O Tribunal não conheceu do recurso da ré, devido à ausência de comprovação de hipossuficiência econômica e ao não recolhimento do preparo, configurando deserção. O recurso do autor foi negado, pois a alegação de erro material e a pretensão de condenação líquida foram consideradas improcedentes, mantendo-se a sentença original que já contemplava as mensalidades e a apuração dos valores devidos na fase própria, sem necessidade de ampliação do título judicial. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004271-70.2020.8.26.0281 - Rel. CESAR MECCHI MORALES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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