Inadimplemento contratual em compra e venda de imóvel — recursos das partes negados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVITO GUGLIELMI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação de resolução de contrato de compra e venda de um lote em um projeto habitacional, onde o autor alegou inadimplemento por parte da associação ré, que não entregou o lote prometido. O Tribunal negou provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a decisão de primeira instância que condenou a associação a restituir os valores pagos pelo autor e a indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a constatação de inadimplemento inequívoco do contrato pela associação, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando a natureza da relação entre as partes e a irregularidade do empreendimento.
[TJSP - Apelação Cível - 1005683-22.2025.8.26.0132 - Rel. VITO GUGLIELMI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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