Plano de saúde deve custear tratamento multidisciplinar para menor com TEA, TDAH e obesidade, com indenização por danos morais mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVITO GUGLIELMI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à negativa de cobertura por parte do plano de saúde para o tratamento multidisciplinar de um menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH e obesidade, além da solicitação de indenização por danos morais. O Tribunal negou provimento ao recurso da operadora de saúde, mantendo a sentença que a condenou a custear o tratamento em clínica particular, uma vez que a rede credenciada não oferecia atendimento adequado e próximo à residência do beneficiário. O fundamento principal da decisão foi a constatação de abusividade na negativa de cobertura, caracterizando dano moral devido à inércia do plano em atender às necessidades do menor, resultando em uma indenização fixada em R$ 10.000,00.
[TJSP - Apelação Cível - 1008542-56.2025.8.26.0020 - Rel. VITO GUGLIELMI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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