Penhora de benefícios previdenciários — indeferimento por comprometimento do mínimo existencial
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de penhora de 30% das aposentadorias dos agravados, Eliete e Luis, por parte da Capsugel Brasil Importação e Distribuição de Insumos Farmacêuticos e Alimentos Ltda. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu a penhora. O fundamento principal da decisão foi a proteção do mínimo existencial, uma vez que a penhora comprometeria a subsistência dos agravados, reduzindo sua renda a um valor inferior ao salário-mínimo, sem que houvesse prova robusta da renda líquida excedente que justificasse a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2060733-87.2026.8.26.0000 - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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