Penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos — recurso de agravo de instrumento não provido por ausência de prova de impenhorabilidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à penhora de valores depositados em contas bancárias da agravante, que alegou serem inferiores a 40 salários-mínimos e de natureza de subsistência, o que, segundo ela, atrairia a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores, uma vez que a agravante não comprovou que os valores bloqueados comprometeriam sua dignidade ou a de seus dependentes, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova que demonstrasse a destinação dos valores ao mínimo existencial, o que inviabilizou o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2065327-47.2026.8.26.0000 - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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