Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — negativação indevida e majoração da indenização

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data27/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a inexigibilidade de um débito que resultou na negativação do nome do Autor em cadastro de proteção ao crédito, além da solicitação de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do Autor, majorando a indenização por danos morais de R$ 7.000,00 para R$ 10.000,00, e negou provimento ao recurso do Réu. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova da existência e exigibilidade do débito que justificasse a negativação, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pela própria ocorrência do fato ofensivo. [TJSP - Apelação Cível - 1040154-61.2023.8.26.0576 - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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