Manutenção da penhora de imóveis hipotecados em execução de título extrajudicial — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoDiscussão sobre a necessidade de citação do terceiro garantidor para integrar o polo passivo da ação de execução no caso de intimação quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à manutenção da penhora de imóveis em uma execução de título extrajudicial, com alegações de indevida constrição de imóvel hipotecado, ausência de intimação de credor pignoratício e excesso de penhora. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a penhora. O fundamento principal da decisão é que a penhora de imóvel hipotecado é permitida, assegurando ao credor hipotecário o direito de preferência, e que a intimação dos credores foi devidamente realizada, afastando alegações de nulidade. Além disso, a penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente é válida, e a alegação de excesso de penhora foi considerada prematura, uma vez que os bens ainda não foram avaliados. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2033886-48.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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