Reajuste de plano de saúde por sinistralidade — recurso desprovido por falta de comprovação técnica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de cominatória c. c declaratória de nulidade de reajuste por sinistralidade e cláusula abusiva c. c restituição de valores com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Sentença determinou aplicação de reajuste máximo da ANS e condenou à devolução de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva da Qualicorp, (ii) prescrição trienal quanto à restituição de valores, e (iii) legalidade dos reajustes aplicados em plano coletivo por adesão. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da Qualicorp, que integra a cadeia de fornecimento dos serviços. 4. Prescrição trienal observada na sentença, conforme orientação do STJ no Tema Repetitivo nº 610. Ausência de demonstração de parcelas prescritas. 5. Ausência de prova pericial atuarial devido à inércia das rés, inviabilizando a justificativa dos reajustes aplicados. 6. Reajuste abusivo por falta de comprovação técnica, devendo seguir índices da ANS para contratos individuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Reajuste por sinistralidade deve ser comprovado para aplicação superior aos índices da ANS. 2. Responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento de serviços. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 7°, 18, 25 e 34. Código Civil, art. 206, §3°, inciso IV; art. 373, inciso II. Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º; art. 85, §11°. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1060772-05.2020.8.26.0100, Rel. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, j. 28/09/2021. TJSP, Apelação Cível 1036164-77.2019.8.26.0002, Rel. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, j. 21/09/2021. TJSP, Apelação Cível 1049384-08.2020.8.26.0100, Rel. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, j. 31/08/2021. TJSP, Apelação Cível 1098483-78.2019.8.26.0100, Rel. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, j. 03/08/2021. Trata-se de apelação cível, interposta contra a sentença proferida a fls. 414/419 nos autos da ação de cominatória c. c declaratória de nulidade de reajuste por sinistralidade e cláusula abusiva c. c restituição de valores com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, que dera pela parcial procedência da demanda, nos seguintes termos: "1) DETERMINAR que as requeridas apliquem o reajuste máximo previsto pela ANS aos planos de saúde particulares ao contrato celebrado entre as partes, a partir de julho/2022, observada a prescrição trienal, ratificando-se a tutela de urgência; e, 2) CONDENAR as requeridas à devolução dos valores pagos à maior pela parte autora, compreendidos a partir de julho/2022 até o presente, adequando-se efetivamente as mensalidades ao ora decidido, em prestação única, com correção monetária pela tabela do TJSP, a partir do desembolso, e juros de mora legal, contados da citação; e, a partir de 1º.09.2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), o valor será corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora fixado de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art.406, §§1º a 3º, Código Civil)". Inconformada, insurge-se a parte ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S. A, pela reforma da r. sentença. De plano, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que atua como mera “Administradora", que comunica e repassa aos beneficiários seus devidos valores previstos por suas contratantes, e não como “Operadora”, que é a verdadeira responsável pelos cálculos de reajustes e pelos serviços de saúde em si. Em relação ao mérito, defende a plena legalidade dos reajustes aplicados, argumentando que a relação jurídica em exame decorre de um plano coletivo por adesão, que possui regramento próprio e não se submete aos índices limitadores da ANS destinados aos planos individuais. Sustenta que o beneficiário, ao aderir livremente ao contrato, anuiu com as condições de custeio e equilíbrio atuarial baseadas na Variação de Custos Médicos e Hospitalares (VCMH) e na sinistralidade, mecanismos indispensáveis para manter a relação contratual e a viabilidade da operação frente ao aumento dos custos do setor e à frequência de utilização dos serviços. Ademais, afirma que não houve qualquer violação ao dever de informação ou ao Código de Defesa do Consumidor, visto que as cláusulas de reajuste são claras e o consumidor foi previamente comunicado sobre os índices. Ressalta que a exibição detalhada de relatórios de sinistros a cada usuário é inviável e fere vedações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do sigilo médico, uma vez que tais Assim, defende que a transparência foi devidamente observada, vinculando este argumento ao pedido de afastamento de qualquer abusividade ou nulidade das cláusulas contratuais. Deste modo, requer que o presente recurso seja provido, a fim de que a sentença seja reformada para julgar totalmente improcedente todos os pedidos da inicial. Também recorre a corré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A, pela reforma da r. sentença. De plano, suscita a ocorrência de prescrição trienal quanto à pretensão de restituição de valores. Sustenta que, em jurisprudência consolidada do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 610, firmou-se o entendimento de que o prazo prescricional para questionar a abusividade de cláusulas de reajuste de mensalidade, com o consequente pedido de repetição de indébito, é de 3 (três) anos. Quanto ao mérito, a operadora defende a legalidade dos reajustes anuais e por sinistralidade, ressaltando que o plano em questão possui natureza coletiva empresarial/por adesão. Argumenta que tais contratos possuem uma lógica atuarial distinta dos planos individuais, baseando-se na livre negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora, não se submetendo, portanto, aos índices de reajuste fixados anualmente pela ANS. Afirma que os reajustes aplicados visam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da apólice, especialmente diante da alta utilização verificada, e que o beneficiário detinha ciência inequívoca das cláusulas e da sistemática de cálculo no momento da adesão. Ademais, a apelante fundamenta a validade do reajuste por sinistralidade como mecanismo essencial para recompor o custo assistencial do grupo, apontando que a própria natureza do contrato coletivo pressupõe o rateio de riscos para a obtenção de preços mais competitivos em relação aos planos individuais. Sustenta que o Poder Judiciário não deve interferir na autonomia da vontade e no princípio do pacta sunt servanda, sob pena de inviabilizar a manutenção da assistência médica privada. Por fim, insurge-se contra o pedido de devolução de valores, alegando que as quantias foram cobradas em estrita observância ao contrato e à legislação vigente, o que afastaria qualquer hipótese de enriquecimento sem causa pela operadora. Deste modo, requer que o presente recurso seja provido, a fim de que seja reformada a sentença e seja julgada improcedente a ação. Parecer emitido pela D. Procuradoria Geral de Justiça, a fls. 573/576, opinando pelo não conhecimento do apelo interposto pela ré AMIL e pelo desprovimento da apelação interposta pela ré QUALICORP.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1027425-65.2022.8.26.0405 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora