Adicional por tempo de serviço de servidor público municipal — cômputo de período sob regime celetista é inviável

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRegime Jurídico dos Servidores Públicos

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de a servidora Margareth Bertazzo Ciscato, vinculada ao Município de Campinas, ter o tempo de serviço laborado sob o regime celetista considerado para o cálculo do adicional por tempo de serviço. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido da autora. O fundamento principal da decisão foi que a legislação municipal exige que o tempo de serviço considerado para a concessão de vantagens remuneratórias seja exclusivamente o tempo de serviço público efetivo, não se estendendo ao período laborado sob regime celetista, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.399/1955 e na jurisprudência do Tribunal. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0020594-81.2023.8.26.0114 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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