Ação declaratória de nulidade de contratos de tempo compartilhado — recurso parcialmente provido com modificação de juros moratórios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data27/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão de contratos de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado e à restituição de valores pagos pelos autores. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença anterior para estabelecer que o percentual de retenção de 10% deve ser aplicado apenas sobre as parcelas pagas até a data do pedido de cancelamento, com a restituição integral das parcelas pagas após essa data. Além disso, a decisão alterou a forma de incidência de juros e correção monetária, que devem ser aplicados desde cada desembolso, e majorou os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação, em conformidade com o Código de Processo Civil.
[TJSP - Apelação Cível - 1007181-52.2024.8.26.0565 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora