Rejeição de embargos de declaração por cerceamento de defesa em julgamento virtual sem sustentação oral

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão da supressão do direito à sustentação oral durante o julgamento virtual, além de omissões sobre a suspensão da prescrição e a demora judicial. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que o julgamento virtual é um mecanismo que assegura celeridade e eficiência, e que não foi demonstrado prejuízo concreto pela ausência de sustentação oral. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não são destinados a modificar o julgado, mas sim a esclarecer obscuridades, contradições ou omissões, e que as questões levantadas já haviam sido adequadamente analisadas no acórdão anterior. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2329087-20.2025.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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