Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios e tentativa de reexame da matéria

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Márcio Bruno Matos da Trindade contra acórdão que havia dado parcial provimento ao seu recurso, majorando a indenização por danos morais, mas mantendo os honorários advocatícios. O Tribunal rejeitou os embargos, considerando que as alegações do embargante não demonstraram vícios de omissão, contradição ou obscuridade, e que a intenção era reexaminar a matéria já decidida. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos tinham caráter protelatório, resultando na imposição de multa de 2% sobre o valor da causa, conforme o artigo 1.026 do Código de Processo Civil. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1063332-75.2024.8.26.0100 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração rejeitados por ausência… — TJSP