Tráfico de drogas — condenação mantida e dosimetria de pena adequada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRODRIGUES TORRES
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Rian Matheus Martins da Silva, que buscava a reforma da sentença condenatória por tráfico de drogas, contestando a dosimetria da pena e o perdimento de um veículo apreendido. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, mantendo a condenação e a pena imposta, fundamentando que a materialidade e a autoria do delito estavam comprovadas, especialmente pela confissão do réu e depoimentos de testemunhas. Além disso, a decisão reafirmou a legalidade do perdimento do veículo, utilizado diretamente na prática criminosa, e a adequação da pena-base fixada acima do mínimo legal, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida, em conformidade com a Lei de Drogas.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500630-55.2025.8.26.0438 - Rel. RODRIGUES TORRES - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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