Habeas Corpus Criminal — indeferido por reiteração de pedido anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoA impetração de habeas corpus concomitante a recurso próprio, com idêntico objeto, afasta o interesse processual, impondo a extinção do writ
Ementa
Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado em favor de Aldo David Silva Lima, que se encontra preso sob a acusação de extorsão. A defesa alegou constrangimento ilegal, argumentando que a prisão foi mantida sem fundamentos concretos e que houve violação de direitos durante a detenção. No entanto, o Tribunal decidiu indeferir o pedido, considerando que se tratava de mera reiteração de um habeas corpus anterior, já em andamento, e que faltava à peticionária o legítimo interesse, uma das condições necessárias para a ação. Assim, a decisão foi baseada na ausência de pressupostos processuais adequados.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - 2186979-31.2026.8.26.0000 - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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