Habeas corpus em execução penal — pedido liminar negado por inadequação da via e ausência de ilegalidade flagrante

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de habeas corpus impetrado em favor de Valquer Rodrigues da Silva, que foi condenado a pena de detenção e não foi localizado para o cumprimento da pena, resultando na expedição de mandado de prisão. A impetrante argumenta que a prisão configura constrangimento ilegal, uma vez que o paciente possui vínculo empregatício e residência fixa. A decisão rejeitou o pedido liminar, fundamentando que a via do habeas corpus é inadequada, pois a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão da execução penal, e não se verificou flagrante ilegalidade na prisão, que decorreu de título judicial transitado em julgado e foi regularmente determinada a apresentação do paciente para início do cumprimento da pena. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - 2186829-50.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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