Habeas corpus — pedido prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data27/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao habeas corpus impetrado em favor de Aurelindo Souza Santos, que alegava constrangimento ilegal devido à sua prisão preventiva, argumentando a ausência de requisitos para tal medida e a desproporcionalidade em relação à sua conduta. A decisão do relator foi de considerar o pedido prejudicado, uma vez que a autoridade impetrada já havia revogado a prisão preventiva e determinado a expedição de alvará de soltura, impondo medidas cautelares. O fundamento principal da decisão se baseia no artigo 659 do Código de Processo Penal, que trata da prejudicialidade do pedido diante da revogação da prisão.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - 2186596-53.2026.8.26.0000 - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora