Incompetência do Tribunal de Justiça para conhecer de agravo de instrumento em ação anulatória de ato administrativo no Juizado Especial da Fazenda Pública
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto por José Milton Andrade foi analisado em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação anulatória contra o Detran/SP, relacionada à penalidade de suspensão do direito de dirigir. A controvérsia central gira em torno da alegação do agravante de que a penalidade seria indevida, uma vez que não seria o responsável pela infração. Contudo, a decisão destacou a incompetência do Tribunal de Justiça para conhecer do recurso, uma vez que a decisão recorrida provinha de um Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência recursal é do Colégio Recursal. Assim, o recurso não foi conhecido e foi determinada a redistribuição ao órgão competente.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2185365-88.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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