Acesso a provas digitais e manutenção da prisão preventiva — negativa de concessão de habeas corpus
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve o pedido de acesso ao conteúdo bruto extraído de celulares apreendidos e a manutenção da prisão preventiva do paciente, alegando constrangimento ilegal. O tribunal decidiu negar seguimento à impetração, afirmando que não se vislumbra, em sede de cognição sumária, o constrangimento ilegal apontado, uma vez que a análise dos dispositivos foi autorizada pelo Juízo competente e o material necessário à fundamentação da acusação já estava disponível aos defensores. O fundamento principal da decisão é que não há evidência de cerceamento do direito de defesa ou de restrição ao acesso aos elementos probatórios que fundamentam a persecução penal, não justificando, portanto, a intervenção excepcional do mandado de segurança.
[TJSP - Recurso de Habeas Corpus - RHC - 1500734-86.2026.8.26.0446 - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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