Habeas Corpus — Nego seguimento à impetração por ausência de constrangimento ilegal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de habeas corpus da paciente, que foi condenada por tráfico e associação ao tráfico, com a condenação confirmada por instâncias superiores. O Tribunal decidiu não processar o habeas corpus, uma vez que a paciente já havia sido absolvida de um dos delitos, mas a condenação pelo crime de tráfico permaneceu, resultando na expedição do mandado de prisão. O fundamento principal da decisão foi a ausência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, além de ressaltar que o pedido não poderia ser utilizado para acelerar a apreciação de teses defensivas em ação penal. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2181664-22.2026.8.26.0000 - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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