Habeas Corpus — Denegação da ordem de liberdade em razão da gravidade dos delitos e necessidade de garantir a ordem pública

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoSuperveniência de sentença penal condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente justificada. Repercussão sobre a ação de habeas corpus ou recurso em habeas corpus contra a decisão de constrição cautelar.

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus impetrado por Márcio Américo Mageste em favor de Igor Alfredo Dias visava a revogação da prisão preventiva do paciente, alegando ausência de fundamentação idônea e requisitos para a custódia cautelar, além de excesso de prazo na formação da culpa. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, denegou a ordem, afirmando que estavam presentes os requisitos para a prisão preventiva, considerando a gravidade dos crimes imputados, que incluíam roubo qualificado e extorsão, e a necessidade de garantir a ordem pública. A decisão destacou que a fundamentação da prisão era adequada e que a substituição por internação provisória não era viável, uma vez que não havia comprovação de inimputabilidade do acusado, além de não se verificar excesso de prazo injustificado na tramitação do processo. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2130052-45.2026.8.26.0000 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Habeas Corpus — Denegação da ordem de… — TJSP