Embargos de declaração rejeitados por ausência de contradição e fundamentação suficiente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela embargante, que alegou a existência de contradição no acórdão que negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento, argumentando que a sentença era ilíquida e que a apuração do valor demandaria prova técnica. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não estavam configurados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão embargado já havia estabelecido critérios objetivos para a apuração do valor devido, permitindo o cumprimento imediato do julgado. O fundamento principal da decisão foi a ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ressaltando que os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir a matéria já decidida. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2353013-30.2025.8.26.0000 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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    Embargos de declaração rejeitados por ausência… — TJSP