Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por CFF Magalhães Comércio Varejista de Alimentos Ltda. contra decisão que havia dado provimento parcial ao seu recurso, alegando omissões e contradições no acórdão. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados, uma vez que a decisão anterior foi clara e fundamentada, abordando as questões levantadas pela embargante. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, conforme os requisitos do artigo 1.022 do CPC, e a jurisprudência que estabelece que embargos de declaração não podem ser utilizados apenas para reexaminar a matéria ou provocar prequestionamento sem a demonstração de vícios.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1006872-34.2025.8.26.0100 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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